Estado de Mato Grosso

Câmara Municipal de Rondonópolis

 

(   )  Requerimento                                                              (   ) Projeto Decreto Legislativo

( x ) Indicação  

(   ) Projeto de Lei                                                                (   ) Moção

(   ) Projeto de Resolução                                                   (   ) Emenda Modificativa

 

Autoria: VEREADOR RODRIGO DA ZAELI

 

INDICAÇÃO Nº. 88, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013.

Ao Ilmo. Sr. Argemiro Ferreira, Secretário Municipal de Infraestrutura;

C/C Ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rodnonópolis Percival Muniz;

 

Considerando, que conforme preconiza o art. 24, inciso IX, da Lei Complementar nº. 031/2005, trata-se de competência da Secretaria Municipal de Infraestrutura, “a elaboração e acompanhamento de projetos de construção, reforma, recuperação ou conservação de obras de infra-estrutura urbana e rural” (grifo nosso);

 

Considerando, que o art. 5º da Lei Municipal nº. 829, de 15 de Março de 1982, versa que é de competência da Prefeitura Municipal a instalação de placas de nomenclatura de logradouros públicos nas esquinas em ambos os lados, em local visível.

 

Considerando, que a adoção das providências requeridas na presente indicação, corroborariam para a adequada prestação dos serviços desempenhados pela empresa de Correios.

 

Venho pelo presente requerer aplicação da Lei nº. 829, de 15 de Março de 1982, para que sejam instaladas nas esquinas dos logradouros públicos, em ambos os lados, placas que versem sobre a nomenclatura do local, a fim de auxiliar nos serviços desenvolvidos pela empresa de serviços postais.

 

Sendo só para o momento, com elevados votos de estima e consideração, me coloco a disposição de Vossa Excelência para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.

 

Nestes termos,

  1. deferimento.

 

Câmara Municipal de Rondonópolis, 04 de Setembro de 2013.

 

RODRIGO DA ZAELI

Vereador PSDB