Estado de Mato Grosso

Câmara Municipal de Rondonópolis

 

(   )  Requerimento                                                              (   ) Projeto Decreto Legislativo

( x ) Indicação  

(   ) Projeto de Lei                                                                (   ) Moção

(   ) Projeto de Resolução                                                   (   ) Emenda Modificativa

 

Autoria: VEREADOR RODRIGO DA ZAELI

 

INDICAÇÃO Nº. 91, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013.

Ao Ilmo. Sr. Ailton da Neves Diretor da CODER – Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis

Ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Meio Ambiente Lindomar Alves dos Santos

 

Considerando, que compete a CODER “a limpeza em geral da cidade, manutenção de Iluminação Pública, conservação e limpeza das áreas verdes, coleta de galhos, obras de engenharia, obras de pavimentação asfáltica, pavimentação primaria, tapa-buraco, pintura de meio fio, construções de caneletas, boca de lobo e sarjeta.”;

 

Considerando, que o executivo e o legislativo municipal devem zelar pelo bem estar da coletividade, promovendo ações para garantir a segurança de todos os cidadãos;

 

Considerando, que compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente a limpeza dos terrenos baldios situados nos loteamentos municipais que possam oferecer risco a saúde dos moradores, haja vista o risco de proliferação de doenças como a dengue e leptospirose;

 

Considerando, que conforme disposto no art. 28, inciso VI, da Lei Complementar nº. 031/2005: “Art. 28 – À Secretaria Municipal de Meio Ambiente, órgão subordinado ao Prefeito Municipal, compete:

VI – a elaboração, o acompanhamento, o controle e a implementação do Plano Diretor do Município em articulação com a Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Urbanismo e o cumprimento do Estatuto das Cidades bem como a formulação e elaboração dos demais instrumentos que lhe são complementares;

 

Venho respeitosamente à presença de Vossas Excelências, requerer que seja realizada a limpeza, roçagem e drenagem do terreno não edificado situado ao lado do poço artesiano do Bairro Alfredo de Castro, zona urbana desta cidade, que se encontra em situação de abandono, a fim de evitar o aparecimento de animais e insetos transmissores de doenças, pois sem a devida manutenção, o mato e o lixo depositados no terreno, podem oferecer risco a saúde dos moradores, além do mal cheiro que incomoda a população.

 

Uma vez que este gabinete não possui informações quanto a propriedade do imóvel requeremos que em caso de se tratar de área institucional que seja realizada a limpeza e se particular que seja realizada a notificação, para que os proprietários sejam obrigados a realizar a limpeza tão necessária, sob pena de aplicação das penalidades previstas na Lei Complementar nº. 074, de 10 de Setembro de 2009, como a aplicação de multa, limpeza dos terrenos e posterior cobrança valor dos serviços realizados.

 

Sendo só para o momento, com elevados votos de estima e consideração, me coloco a disposição de Vossa Excelência para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.

 

Atenciosamente,

 

Câmara Municipal de Rondonópolis, 04 de Setembro de 2013.

 

RODRIGO DA ZAELI

Vereador PSDB