Estado de Mato Grosso

Câmara Municipal de Rondonópolis

 

(   )  Requerimento                                                              (   ) Projeto Decreto Legislativo

( x ) Indicação  

(   ) Projeto de Lei                                                                (   ) Moção

(   ) Projeto de Resolução                                                   (   ) Emenda Modificativa

 

Autoria: VEREADOR RODRIGO DA ZAELI

 

INDICAÇÃO Nº. 111, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013.

Ao Ilmo. Sr. Argemiro Ferreira Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo;

À Ilma. Sra. Marildes Ferreira Secretária Municipal de Saúde.

 

Considerando, que o Art. 24, inciso II, da Lei Complementar nº. 031/2005 preleciona que à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, órgão subordinado ao Prefeito Municipal, compete o “Acompanhamento de projetos de construção, reforma, recuperação ou conservação de obras de infraestrutura urbana e rural”;

Considerando, que o Art. 30, incisos IV, V e XX da Lei Complementar nº. 031/2005 preceitua que à Secretaria Municipal de Saúde, órgão subordinado ao Prefeito Municipal, compete:

“IV – planejar, executar, gerenciar e avaliar as ações dos serviços municipais de saúde e das Unidades Básicas de Saúde;

V – garantir o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde e a qualidade dos serviços prestados;

XX – a administração, a coordenação, a manutenção, a execução e o controle dos serviços de saúde prestados pela rede pública de ambulatórios, postos, laboratórios e hospitais para a prevenção à saúde da população”;

Considerando, a necessidade da população local da disponibilização de um Posto de Saúde para proceder com os trabalhos de prevenção às doenças, garantindo a saúde e o correto encaminhamento dos residentes locais aos hospitais da rede municipal de saúde;

 

Venho a presença de Vossas Excelências requerer o estudo da viabilidade de construção e ativação de Posto de Saúde da Família – PSF no Bairro Jardim Liberdade, em área institucional situada entre a Unidade de Educação Infantil e a Escola Municipal, na Rua Alberto Saad, tendo em vista a necessidade da comunidade local, que atualmente tem que recorrer aos postos de saúde situados em outros bairros, sobrecarregando os trabalhos exercidos pelas unidades de saúde circunvizinhas.

 

Sendo só para o momento, com elevados votos de estima e consideração, me coloco a disposição de Vossa Excelência para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.

 

Atenciosamente,

 

Câmara Municipal de Rondonópolis, 08 de Novembro de 2013.

 

RODRIGO DA ZAELI

Vereador PSDB