Estado de Mato Grosso

Câmara Municipal de Rondonópolis

 

(   )  Requerimento                                                              (   ) Projeto Decreto Legislativo

( x ) Indicação  

(   ) Projeto de Lei                                                                (   ) Moção

(   ) Projeto de Resolução                                                   (   ) Emenda Modificativa

 

Autoria: VEREADOR RODRIGO DA ZAELI

 

INDICAÇÃO Nº. 12, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013.

Ao Exmo. Sr. Prefeito Percival Muniz;

Ao Ilmo. Sr. Fábio Cardozo Secretário Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Habitação;

À Ilma. Sra. Marildes Ferreira Secretária Municipal de Saúde.

 

Considerando, que o Art. 24, inciso II, da Lei Complementar nº. 031/2005 preleciona que à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Habitação, órgão subordinado ao Prefeito Municipal, compete o “Acompanhamento de projetos de construção, reforma, recuperação ou conservação de obras de infraestrutura urbana e rural”;

 

Considerando, que o Art. 30, incisos IV, V e XX da Lei Complementar nº. 031/2005 preceitua que à Secretaria Municipal de Saúde, órgão subordinado ao Prefeito Municipal, compete:

“IV – planejar, executar, gerenciar e avaliar as ações dos serviços municipais de saúde e das Unidades Básicas de Saúde;

V – garantir o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde e a qualidade dos serviços prestados;

XX – a administração, a coordenação, a manutenção, a execução e o controle dos serviços de saúde prestados pela rede pública de ambulatórios, postos, laboratórios e hospitais para a prevenção à saúde da população”;

 

Considerando, que conforme informações prestadas pela comunidade local o Posto de Saúde da Família – PSF situado no Bairro Cidade de Deus foi construído porém nunca foi ativado e com o tempo e abandono apresentou problemas estruturais necessitando de reforma para ativação;

 

Considerando, a necessidade da população local da disponibilização de um Posto de Saúde para proceder com os trabalhos de prevenção às doenças, garantindo a saúde e o correto encaminhamento dos residentes locais aos hospitais da rede municipal de saúde;

 

Venho a presença de Vossas Excelências requerer o estudo da viabilidade de reforma e ativação do Posto de Saúde da Família – PSF situado no Bairro Cidade de Deus, tendo em vista a necessidade da comunidade local, que atualmente tem que recorrer aos postos de saúde situados em outros bairros, sobrecarregando os trabalhos exercidos pelas unidades de saúde circunvizinhas.

 

Igualmente, imperioso se faz ressaltar que a construção do PSF Cidade de Deus foi concluída conforme informações prestadas pela comunidade local, porém jamais houve a ativação do mesmo, que permanece até a presente data em situação de abandono.

 

Solicito que sejam disponibilizadas informações a respeito do cronograma de atividades para a reforma e ativação do Posto de Saúde da Família – PSF Cidade de Deus, para acompanhamento por este Gabinete e disponibilização para a população local.

 

Sendo só para o momento, com elevados votos de estima e consideração, me coloco a disposição de Vossa Excelência para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.

 

Atenciosamente,

 

Câmara Municipal de Rondonópolis, 21 de Fevereiro de 2013.

 

 

 

RODRIGO DA ZAELI

Vereador PSDB