Categoria De Projeto: Projetos de Lei

PROJETO DE LEI 11/19 – ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.688 DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROJETO DE LEI Nº. , DE 01 DE AGOSTO DE 2019. AUTOR: VEREADORES RODRIGO DA ZAELI E JUARY MIRANDA EMENTA: Dispõe sobre alterar dispositivos da Lei Municipal nº. 4.688, de 11 de Novembro de 2005 e dá outras providências. Art. 1º O inciso III, do Art. 4º, da Lei Municipal nº. 4.688, de 11 de Novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 4º omissis … III – As instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais, ressalvadas as instituições que prestem relevantes serviços públicos à coletividade, sem distinção de orientação religiosa, bem como, que realizem trabalho social contínuo com a população em situação de vulnerabilidade social, devendo a comprovação ser realizada através de atas registradas em cartório, projeto com o respectivo arquivo fotográfico e outros meios de prova necessários para elucidar os serviços efetivamente prestados; …” Art. 2º Os demais dispositivos constantes na Lei Municipal nº. 4.688, de 11 de Novembro de 2005 e suas respectivas alterações, não citados neste projeto de lei, permanecem inalterados. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Rondonópolis, 01 de agosto de 2019. RODRIGO DA ZAELI JUARY MIRANDA Vereador PSDB Vereador SD JUSTIFICATIVA O projeto de lei em epígrafe visa alterar a Lei Municipal nº. 4.688, de 11 de Novembro de 2005, a fim...

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PROJETO DE LEI 10/19 – UTILIDADE PÚBLICA ARPTA – ASSOCIAÇÃO RONDONOPOLITANA DE PESSOAS COM TRANSTORNO AUTISTA

PROJETO DE LEI Nº. , DE 31 DE JULHO DE 2019 AUTOR: VEREADOR RODRIGO DA ZAELI (PSDB) EMENTA: Dispõe sobre a declarar e “UTILIDADE PÚBLICA” a Associação Rondonopolitana de Pessoas com Transtorno Autista – ARPTA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais… FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Rondonopolitana de Pessoas com Transtorno Autista – ARPTA, inscrita no CNPJ sob o nº. 28.200.412/0001-94, localizada no município de Rondonópolis, Mato Grosso. Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Rondonópolis, 31 de julho de 2019. RODRIGO DA ZAELI Vereador PSDB JUSTIFICATIVA O projeto de lei em epígrafe visa tornar A ARPTA – Associação Rondonopolitana de Pessoas com Transtorno Autista, entidade de utilidade pública. Ressalto que a ARPTA é um associação de caráter assitencial, beneficente, sem fins lucrativos, que tem por finalidade desenvolver programas de amparo, integração social, ajuda, adaptação, assitência, reabilitação ao autista, sem distinção de sexo, raça, cor, condição sociaç, credo político ou rligioso, promovendo e incentivando pesquisas sobre autismo, assegurado o livre ingresso independentemente de quaisquer pagamentos aos que solicitarem sua filiação como assistidos, dentro da capacidade de atendimento da instituição. Ressaltasse que a ARPTA atende ao disposto na Lei Municipal nº. 4.688,...

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PROJETO DE LEI 9/19 – ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 9.441 DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROJETO DE LEI Nº. , DE 26 DE JUNHO DE 2019 AUTOR: VEREADOR RODRIGO DA ZAELI (PSDB) EMENTA: Dispõe sobre alterar a Lei Municipal nº. 9.441, de 15 de Setembro de 2017 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais… FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O caput do Art. 1º, da Lei Municipal nº. 9.441. de 15 de Setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Os postos oficiais de distribuição de medicamentos, bem como, as farmácias populares, deverão disponibilizar em suas dependências, um mural com a lista dos medicamentos gratuitamente distribuídos à população em estoque e no site institucional da Prefeitura Municipal de Rondonópolis, a relação dos medicamentos existentes e daqueles que estão em falta, bem como, os locais onde encontrá-los na Rede Municipal de Saúde.” Art. 2º Cria-se os §§3º, 4º,5º e 6º, no Art. 1º, da Lei Municipal nº. 9.441. de 15 de Setembro de 2017, na seguinte composição: “§3º A Secretaria Municipal de Saúde ao receber quaisquer informações sobre a falta de medicamentos na Rede Municipal de Saúde, deverá comunicar os responsáveis pela alimentação do site Oficial da Prefeitura. §4° Em até 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento da notícia da falta de medicamentos nos termos do parágrafo...

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PROJETO DE LEI 8/19 – ALTERAÇÃO DO INCISO IV, DO ART. 103, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.752 DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROJETO DE LEI Nº. , DE 26 DE JUNHO DE 2019 AUTOR: TODOS OS VEREADORES EMENTA: Dispõe sobre alterar do inciso IV, do Art. 103, da Lei Municipal nº. 1.752 de 1990 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais… FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Altera a redação do inciso IV, do Art. 103 da Lei Municipal nº. 1.752/1990, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.103 Não fará jus a licença-prêmio o servidor que, no período aquisitivo: … IV – contar com mais de 180 (cento e oitenta) dias de licença por doença em pessoa da família.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Rondonópolis, 26 de junho de 2019. Rodrigo da Zaeli Vereador PSDB Subtenente Guinâncio Vereador PSDB Batista da CODER Vereador SD Beto do Amendoim Vereador PSL Adonias Fernandes Vereador PMDB João Mototaxi Vereador PSL Juary Miranda Vereador SD Mazett Vereador PSC Helio Pichioni Vereador PSD Reginaldo Santos Vereador PPS Jailton do Pesque Pague Vereador PSDB Orestes Miraglia Vereador SD Roni Cardoso Vereador PRTB Prof. Sidnei Vereador PDT Prof. Silvio Negri Vereador PC do B Cláudio da Farmácia Vilmar Pimentel Roni Magnani Vereador PMDB Vereador SD Vereador PR Bilu do Depósito de Areia Fábio Cardozo Thiago...

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PROJETO LEI 7/19 – ESTATUTO DO PEDESTRE NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS

PROJETO DE LEI Nº. , DE 24 DE MAIO DE 2019 AUTOR: VEREADOR RODRIGO DA ZAELI (PSDB) EMENTA: Dispõe sobre instituir o Estatuto do Pedestre no Município de Rondonópolis, e dá outras providências. . O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais… FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído no Município de Rondonópolis o Estatuto de Pedestres. Art. 2º Para fins de aplicação desta lei, pedestre é toda pessoa que, circulando a pé, utiliza os passeios públicos e calçadas dos logradouros, vias, travessas, vias de pedestres, vielas, passarelas, praças e áreas públicas na área urbana e ambiental e nos acostamentos das estradas e vias na área rural do Município; Parágrafo único. Considera-se também pedestre, com direitos, deveres e responsabilidades, a pessoa que utiliza carrinho de bebê, cadeira de rodas motorizada ou não, o ciclista desmontado e conduzindo a pé a bicicleta, o trabalhador de coleta de resíduos, varrição e atividades nas vias e logradouros; Art. 3º Todos os pedestres têm o direito à qualidade da paisagem visual, ao meio ambiente seguro e saudável, ao desenvolvimento sustentável da cidade, o direito de ir e vir, de circular livremente a pé, ou com carrinhos de bebê ou em cadeiras de rodas, nas faixas de travessia sinalizadas das vias, nos passeios públicos, calçadas, praças e...

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