Categoria De Projeto: Projetos de Lei

PROJETO DE LEI 15/19 – CUMPRIMENTO PERCENTUAL VAGAS DEFICIENTES

PROJETO DE LEI Nº. , DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 AUTORES: VEREADORES RODRIGO DA ZAELI (PSDB) E ORESTES MIRAGLIA (SD) EMENTA: Dispõe sobre a compulsoriedade da observância pelo Poder Público Municipal do cumprimento do Art. 93, da Lei Federal nº. 8.213, de 24 de Julho de 1991 pelas empresas contratadas para a prestação de serviços e o fornecimento de produtos para os órgãos públicos da administração direta e indireta e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais… FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° O Poder Público Municipal deverá no ato da contratação, exigir o cumprimento do Art. 93, da Lei Federal nº. 8.213, de 24 de Julho de 1991 pelas empresas contratadas para a execução de serviços e fornecimento de produtos, devendo as mesmas preencherem 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: I – até 200 empregados……………………………………………………………………………….2%; II – de 201 a 500…………………………………………………………………………………………3%; III – de 501 a 1.000……………………………………………………………………………………..4%; IV – de 1.001 em diante. ……………………………………………………………………………..5%. Art. 2º A exigência do cumprimento do disposto no Art. 1º deverá constar nos instrumentos de contrato firmados, de forma clara e objetiva, de forma a facilitar os trabalhos desenvolvidos pelos servidores responsáveis pela fiscalização...

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PROJETO DE LEI 14/19 – LIBERDADE ECONÔMICA

PROJETO DE LEI Nº. , DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 AUTOR: VEREADOR RODRIGO DA ZAELI (PSDB) EMENTA: Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais… FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador, aplicáveis em todo território municipal. Art. 2º São princípios norteadores da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica: I – A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; II – A boa-fé do particular perante o Poder Público até prova do contrário; III – A intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Município sobre o exercício de atividades econômicas. IV – O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Município. Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, essenciais para o desenvolvimento e ocrescimento econômicos do Município, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição: I – Desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada...

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PROJETO DE LEI 13/19 – ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 9311 DE 2017 – MEDALHA “COMPANHEIRO DE MELVIN JONES” – LIONS CLUBE

PROJETO DE LEI Nº. ___, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019. AUTOR: VEREADOR RODRIGO DA ZAELI (PSDB) EMENTA: Dispõe sobre alterar a Lei Municipal nº. 9.311, de 22 de junho de 2017, cria a Medalha “Companheiro de Melvin Jones” e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais… FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Art. 2º, da Lei Municipal nº. 9.311, de 22 de junho de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Fica criada a Medalha “Companheiro de Melvin Jones” destinadas aos companheiros leões que se destacaram servindo às suas comunidades no exercício de atividades filantrópicas através dos Lions Clube estabelecidos na cidade de Rondonópolis, em atendimento às necessidades humanas, fomento da paz e melhoria da qualidade de vida da população local.” Art. 2º Fica criado o Art. 3º, da Lei Municipal nº. 9.311, de 22 de junho de 2017, na seguinte composição: “Art. 3º Serão concedidas anualmente 06 (seis) medalhas para cada Lions Clube estabelecido na cidade de Rondonópolis, que serão entregues durante a Sessão Solene do ano de exercício, no mês de outubro, em data alusiva ao “Dia Municipal do Serviço de Lions Clubes, preferencialmente no dia 08 de Outubro. Parágrafo único. As medalhas serão confeccionadas pela Câmara Municipal de Rondonópolis, porém a...

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PROJETO DE LEI 12/19 – REDUÇÃO NÚMERO DE VEREADORES

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. , DE 22 DE AGOSTO DE 2019. AUTORES: RODRIGO DA ZAELI – VEREADOR PSDB; SUBTENENTE GUINÂNCIO – VEREADOR PSDB; JAILTON DO PESQUE PAGUE – VEREADOR PSDB; RONI MAGNANI – VEREADOR PP Dispõe sobre alterar o Art. 24, da Lei Orgânica do Município de Rondonópolis e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais… FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SE GUINTE EMENDA MODIFICATIVA CONSTITUCIONAL: Art. 1º O §2º, Art. 24, da Lei Orgânica do Município de Rondonópolis passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 24. O número de Vereadores na Câmara Municipal, a ser estabelecido por Resolução, será proporcional à população do município, conforme dados fornecidos pelo IBGE, respeitados os limites do art. 29, IV, da Constituição Federal. … § 2°De acordo com os limites estabelecidos no art. 29, inciso IV alínea “g” da Constituição Federal (EC 58/2009), fica fixado o número de 15 (quinze) vereadores, para compor as próximas legislaturas no município de Rondonópolis- MT. ” Art. 2º Esta emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Rondonópolis, 22 de agosto de 2019. RODRIGO DA ZAELI SUBTENENTE GUINÂNCIO Vereador PSDB Vereador PSDB JAILTON DO PESQUE PAGUE RONI MAGNANI Vereador PSDB Vereador PP JUSTIFICATIVA Justificamos aos Nobres...

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PROJETO DE LEI 11/19 – ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.688 DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROJETO DE LEI Nº. , DE 01 DE AGOSTO DE 2019. AUTOR: VEREADORES RODRIGO DA ZAELI E JUARY MIRANDA EMENTA: Dispõe sobre alterar dispositivos da Lei Municipal nº. 4.688, de 11 de Novembro de 2005 e dá outras providências. Art. 1º O inciso III, do Art. 4º, da Lei Municipal nº. 4.688, de 11 de Novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 4º omissis … III – As instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais, ressalvadas as instituições que prestem relevantes serviços públicos à coletividade, sem distinção de orientação religiosa, bem como, que realizem trabalho social contínuo com a população em situação de vulnerabilidade social, devendo a comprovação ser realizada através de atas registradas em cartório, projeto com o respectivo arquivo fotográfico e outros meios de prova necessários para elucidar os serviços efetivamente prestados; …” Art. 2º Os demais dispositivos constantes na Lei Municipal nº. 4.688, de 11 de Novembro de 2005 e suas respectivas alterações, não citados neste projeto de lei, permanecem inalterados. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Rondonópolis, 01 de agosto de 2019. RODRIGO DA ZAELI JUARY MIRANDA Vereador PSDB Vereador SD JUSTIFICATIVA O projeto de lei em epígrafe visa alterar a Lei Municipal nº. 4.688, de 11 de Novembro de 2005, a fim...

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