Categoria De Projeto: Projetos de Lei

PROJETO LEI 7/19 – ESTATUTO DO PEDESTRE NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS

PROJETO DE LEI Nº. , DE 24 DE MAIO DE 2019 AUTOR: VEREADOR RODRIGO DA ZAELI (PSDB) EMENTA: Dispõe sobre instituir o Estatuto do Pedestre no Município de Rondonópolis, e dá outras providências. . O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais… FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído no Município de Rondonópolis o Estatuto de Pedestres. Art. 2º Para fins de aplicação desta lei, pedestre é toda pessoa que, circulando a pé, utiliza os passeios públicos e calçadas dos logradouros, vias, travessas, vias de pedestres, vielas, passarelas, praças e áreas públicas na área urbana e ambiental e nos acostamentos das estradas e vias na área rural do Município; Parágrafo único. Considera-se também pedestre, com direitos, deveres e responsabilidades, a pessoa que utiliza carrinho de bebê, cadeira de rodas motorizada ou não, o ciclista desmontado e conduzindo a pé a bicicleta, o trabalhador de coleta de resíduos, varrição e atividades nas vias e logradouros; Art. 3º Todos os pedestres têm o direito à qualidade da paisagem visual, ao meio ambiente seguro e saudável, ao desenvolvimento sustentável da cidade, o direito de ir e vir, de circular livremente a pé, ou com carrinhos de bebê ou em cadeiras de rodas, nas faixas de travessia sinalizadas das vias, nos passeios públicos, calçadas, praças e...

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PROJETO LEI 6/19 – PROGRAMA DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS

PROJETO DE LEI Nº. , DE 17 DE MAIO DE 2019 AUTOR: VEREADOR RODRIGO DA ZAELI (PSDB) EMENTA: Dispõe sobre autorização legislativa para instituir no âmbito do Município de Rondonópolis, o Programa de Apoio às Pessoas com Doenças Raras e estabelecer a Política de Tratamento de Doenças Raras e dá outras providências. . O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais… FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Política de Tratamento de Doenças Raras no Município de Rondonópolis. Art. 2º Entende-se por doença rara aquela que afeta um número limitado de pessoas dentre a população total. Art. 3º O serviço de saúde especializado em pessoas com doenças raras será oferecido nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Art. 4º A Política de Tratamento de Doenças Raras, no âmbito da saúde do Município de Rondonópolis quando da sua implementação deverá ser executada em Centro de Referência em Doenças Raras. Art. 5º O Centro de Referência em Doenças Raras têm como objetivo: I – prestar assistência médica, de reabilitação e farmacêutica plena aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS); II – diagnosticar, mapear e promover a efetividade do tratamento das doenças raras; III – promover o uso responsável e racional de medicamentos...

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PROJETO LEI 5/19 – UTILIZAÇÃO DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, POR ESTUDANTES DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO EM PASSEIOS CULTURAIS E EDUCATIVOS GRATUITOS, DENTRO DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS

PROJETO DE LEI Nº. , DE 10 DE MAIO DE 2019 AUTOR: VEREADOR RODRIGO DA ZAELI (PSDB) EMENTA: Prevê utilização de ônibus de transporte coletivo de passageiros, por estudantes das Unidades Municipais de Educação em passeios culturais e educativos gratuitos, dentro do Município de Rondonópolis. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais… FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer uma programação para que os alunos das Escolas da Rede Municipal de Ensino, realizem passeios culturais gratuitos, utilizando-se de ônibus de transporte público de passageiros. §1° Os passeios culturais deverão ser realizados dentro no Município de Rondonópolis, não sendo contemplados passeios intermunicipais. §2º Os ônibus serão disponibilizados conforme a demanda e a conveniência pública, possuindo cronograma próprio que será cumprido conforme agendamento e informado por servidor responsável da Secretaria Municipal de Educação. §3º O roteiro dos passeios deve ser realizado em locais que tenham logística e infraestrutura adequada, espaço definido para a parada do ônibus e tempo de duração estabelecido previamente. Art. 2º A concessionária do serviço público de transporte urbano, mediante requerimento da autoridade competente, disponibilizará veículo para o transporte dos alunos, sendo realizado de forma antecipada, cronograma para o atendimento das Unidades de Educação, que será cumprido por ordem de agendamento. Art. 3º As...

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PROJETO DE LEI 4/19 – DIVULGAÇÃO DE MEDICAMENTOS EM FALTA NO SITE DA PREFEITURA

PROJETO DE LEI Nº. , DE 18 DE ABRIL DE 2019 AUTOR: VEREADOR RODRIGO DA ZAELI (PSDB) EMENTA: Prevê a divulgação dos medicamentos em falta e onde encontrá-los nas Unidades de Saúde e no site da Prefeitura Municipal de Rondonópolis e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais… FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º A Prefeitura Municipal de Rondonópolis deverá divulgar no seu site institucional e em todas as Unidades de Saúde, em local visível e de fácil acesso, a relação dos medicamentos existentes e daqueles que estão em falta, bem como, os locais onde encontrá-los na Rede Municipal de Saúde. §1º A Secretaria Municipal de Saúde ao receber quaisquer informações sobre a falta de medicamentos na Rede Municipal de Saúde, deverá comunicar os responsáveis pela alimentação do site Oficial da Prefeitura. §2° Em até 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento da notícia da falta de medicamentos nos termos do parágrafo anterior, esta informação deverá ser inserida no topo do site oficial da Prefeitura através de banner destacado, alertando a população sobre a falta do medicamento, com os seguintes dizeres: “Medicamentos de Uso Contínuo em falta – Veja a relação”. §3° Quando a distribuição do medicamento for restabelecida, a informação deverá ser inserida na página Oficial da...

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PROJETO LEI 3/19 – Criação da Comenda Rose Sachetti

PROJETO DE LEI Nº. 03, DE 08 DE MARÇO DE 2019 AUTOR: VEREADOR RODRIGO DA ZAELI (PSDB) EMENTA: Dispõe sobre a criação da Comenda “Rose Sachetti” destinada a homenagear pessoas físicas e jurídicas que prestam relevantes serviços filantrópicos na comarca de Rondonópolis e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais… FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica criada a Comenda “Rose Sachetti” destinada a homenagear pessoas físicas e jurídicas que prestam relevantes serviços filantrópicos na comarca de Rondonópolis. Art. 2º A pessoa física ou jurídica a ser homenageada com a Comenda deverá cumprir os seguintes critérios para sua concessão: I – Ter comprovadamente prestado serviços filantrópicos a comunidade rondonopolitana; II – Ser residente no mínimo a 3 (três) anos em Rondonópolis e possuir conduta ilibada, quando se tratar de pessoa física; III – Possuir sede/filial estabelecida em Rondonópolis por período não inferior a 03 (três) anos, quando se tratar de pessoa jurídica; IV – Receber a aprovação de no mínimo 2/3 (dois terços) dos Vereadores da Câmara Municipal. Art. 3º Será concedida anualmente 01 (uma) Comenda, que será sorteada entre os parlamentares para a homenagem, ou na hipótese de haver consenso de no mínimo 2/3 (dois terços) dos Vereadores, a homenagem será entregue a uma determinada pessoa física ou...

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