Categoria De Projeto: Projetos de Lei

PROJETO LEI 3/19 – Criação da Comenda Rose Sachetti

PROJETO DE LEI Nº. 03, DE 08 DE MARÇO DE 2019 AUTOR: VEREADOR RODRIGO DA ZAELI (PSDB) EMENTA: Dispõe sobre a criação da Comenda “Rose Sachetti” destinada a homenagear pessoas físicas e jurídicas que prestam relevantes serviços filantrópicos na comarca de Rondonópolis e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais… FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica criada a Comenda “Rose Sachetti” destinada a homenagear pessoas físicas e jurídicas que prestam relevantes serviços filantrópicos na comarca de Rondonópolis. Art. 2º A pessoa física ou jurídica a ser homenageada com a Comenda deverá cumprir os seguintes critérios para sua concessão: I – Ter comprovadamente prestado serviços filantrópicos a comunidade rondonopolitana; II – Ser residente no mínimo a 3 (três) anos em Rondonópolis e possuir conduta ilibada, quando se tratar de pessoa física; III – Possuir sede/filial estabelecida em Rondonópolis por período não inferior a 03 (três) anos, quando se tratar de pessoa jurídica; IV – Receber a aprovação de no mínimo 2/3 (dois terços) dos Vereadores da Câmara Municipal. Art. 3º Será concedida anualmente 01 (uma) Comenda, que será sorteada entre os parlamentares para a homenagem, ou na hipótese de haver consenso de no mínimo 2/3 (dois terços) dos Vereadores, a homenagem será entregue a uma determinada pessoa física ou...

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PROJETO LEI 2/19 – DENOMINA A RUA DE “CARMEM MOREIRA PESSOA”

PROJETO DE LEI Nº. 02, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019. AUTOR: VEREADOR RODRIGO DA ZAELI (PSDB) EMENTA: Dispõe sobre denominar de Rua “CARMEM MOREIRA PESSOA” a atual Rua 2 localizada nos Bairros Residencial João Antônio Fagundes e o Residencial João Antônio Fagundes 2ª parte, na cidade de Rondonópolis – Mato Grosso. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais… FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica denominada de Rua “CARMEM MOREIRA PESSOA” a atual Rua 2 localizada nos Bairros Residencial João Antônio Fagundes e o Residencial João Antônio Fagundes 2ª parte, na cidade de Rondonópolis – Mato Grosso. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Rondonópolis, 05 de fevereiro de 2019. RODRIGO DA ZAELI Vereador PSDB JUSTIFICATIVA O projeto de lei em epígrafe visa homenagear a Sra. CARMEN MOREIRA PESSOA falecida aos 22 do mês de janeiro de 2019. Carmen, filha de Manoel Coelho de Lima e Ana Moreira de Lima, natural de João Pinheiro, no estado de Minas Gerais, mudou-se com a família para Rondonópolis no ano de 1962, residindo primeiramente na Fazenda Coqueiro, no distrito de São Lourenço de Fátima. Em decorrência do falecimento de uma filha, Carmen voltou com a família para Minas Gerais, retornando em Fevereiro de 1973 a residir...

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PROJETO LEI 1/19 – PROGRAMA MÉDICO NAS CRECHES

PROJETO DE LEI Nº. 01, DE 29 DE JANEIRO DE 2019 AUTOR: VEREADOR RODRIGO DA ZAELI (PSDB) EMENTA: Dispõe sobre autorização legislativa para a instituição do Programa de Atendimento Médico nas Unidades de Educação Infantil – UMEI´s da cidade de Rondonópolis. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais… FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Rondonópolis autorizado a instituir o Programa de Atendimento Médico, nas Unidades Municipais de Educação Infantil – UMEI´s e conveniadas, para o desenvolvimento de projeto para prevenção de doenças infantis. Art. 2º Os profissionais necessários para a consecução do Programa já podem pertencer ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Rondonópolis, a fim de desonerar a iniciativa e garantir aos menores impúberes atendimento médico preventivo. Art. 3º O Programa deverá ser desenvolvido por uma equipe multidisciplinar, constituída por um médico pediatra, uma enfermeira e uma técnica em enfermagem, os quais prestarão os seguintes serviços: I – Avaliação ponderal (peso e altura); II – Atualização de vacinas; III- Orientações preventivas (de diversas doenças) aos professores das creches, os quais poderão posteriormente repassá-las aos pais dos alunos. Art. 4º As Secretarias Municipais de Educação e de Saúde quando da execução do Projeto, atuarão em conjunto de forma organizada e sistemática, com os recursos já previstos no...

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PROJETO LEI COMPLEMENTAR 1/19 – ISENÇÃO IPTU IMÓVEIS EM LOGRADOUROS INTRANSITÁVEIS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.01, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019 AUTOR: VEREADOR RODRIGO DA ZAELI (PSDB) EMENTA: Dispõe acrescentar o inciso VII, ao Art. 17 da Lei nº. 1.800/1990 e suas respectivas alterações e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais… FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Cria-se o inciso VII, do Art. 17, da Lei nº. 1.800/1990, na seguinte composição: “Art. 17 omissis … VII – situado em logradouro público cujo acesso para veículos reste prejudicado por período superior à 15 (quinze) dias úteis, cujo proprietário/possuidor tenha realizado o protocolo de requerimento de reparos direcionado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, sem resposta do poder público. “ Art. 2º Os demais dispositivos constantes na Lei nº. 1.800/1990 e suas respectivas alterações, não tratados neste projeto de lei complementar, permanecem inalterados Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Rondonópolis, 05 de Fevereiro de 2019. RODRIGO DA ZAELI Vereador PSDB JUSTIFICATIVA O projeto de lei complementar em epígrafe, visa conceder benefício de isenção do pagamento do Imposto sobre bem imóvel, para os bens imóveis situados em logradouros públicos cujo acesso para veículos reste prejudicado por período superior à 15 (quinze) dias úteis, cujo proprietário/possuidor tenha realizado o protocolo de requerimento de...

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Projdelei____ – mesa diretora – espaço do comunitário

Estado de Mato Grosso Câmara Municipal de Rondonópolis   (   )  Requerimento                                                              (   ) Projeto Decreto Legislativo (   )  Indicação                                                                       (   ) Emenda ( x ) Projeto de Lei                                                          (    ) Moção (   ) Projeto de Resolução                                                   (   ) Emenda Modificativa   AUTOR: MESA DIRETORA PROJETO DE LEI N. 01, DE 24 DE JANEIRO DE 2018. Autoriza Poder Legislativo Municipal a celebrar convênio com a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso – FUFMT..   O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais…   FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU  E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:   Art. 1º Fica instituído no âmbito...

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