A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou, nesta sexta (11), um substitutivo ao Projeto de Lei 3905/24 que determina a concessão de desconto, em voos domésticos e internacionais, ao acompanhante de qualquer passageiro com necessidade de assistência especial no transporte público aéreo (PNAE). O texto, relatado pelo deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT) sobre proposta de Clodoaldo Magalhães (PV-PE), segue agora para mais três comissões em caráter conclusivo.
Quem será beneficiado
Poderão pleitear o abatimento somente acompanhantes maiores de 18 anos que estejam aptos a auxiliar o passageiro desde o embarque até o desembarque. São considerados PNAE:
- pessoa com deficiência;
- pessoa com transtorno do espectro autista (TEA);
- pessoa com 60 anos ou mais;
- gestantes e lactantes;
- pessoa que viaje com criança de colo;
- passageiro com mobilidade reduzida ou outras limitações de autonomia.
Como o desconto será aplicado
A futura norma estabelece que:
- A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) definirá, por resolução, o percentual de desconto, o fluxo de comprovação documental e a fiscalização.
- As companhias terão 24 horas para analisar os documentos apresentados; durante esse período, a tarifa ficará congelada — salvo se o preço cair.
- As empresas deverão informar, de modo claro e acessível, nos seus sites, aplicativos e balcões, como o passageiro solicita o benefício.
Em caso de descumprimento, a companhia fica sujeita a advertência, multa e até suspensão das operações no País.
O que diz a legislação atual
Hoje, a Resolução 280/13 da Anac garante abatimento apenas para custos extras do próprio PNAE — assento adicional, limitado a 20 % do valor do bilhete, e transporte de equipamentos médicos, com desconto mínimo de 80 % sobre o excesso de bagagem. O novo projeto amplia a proteção, estendendo o benefício ao acompanhante.
“É preciso apenas tomar alguns cuidados para que, ainda que contra a intenção inicial da proposta, alguns termos acabem por se tornar mais restritivos do que o já previsto hoje em resolução”, ponderou Zaeli ao apresentar seu parecer.
O texto ainda passará pelas comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. Se não houver recurso para o plenário, o projeto segue ao Senado. Só depois de aprovado nas duas Casas e sancionado poderá entrar em vigor.
