A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria 21 cargos de juiz do Trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte (MG). O provimento dos cargos dependerá de dotação orçamentária para o TRT da 3ª Região no Orçamento da União. O texto foi aprovado com emenda da Comissão de Finanças e Tributação condicionando a criação dos cargos à expressa autorização em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual (LOA). Se os recursos forem suficientes apenas para o provimento parcial dos cargos, o saldo para a criação dos demais deverá constar do anexo da Lei Orçamentária referente ao exercício em que forem considerados criados e providos. O projeto foi aprovado com redação final assinada pelo relator, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG). Durante o debate do projeto em Plenário, o deputado Reimont (PT-RJ) defendeu a ampliação da Justiça do Trabalho em Minas Gerais. “As causas trabalhistas aumentaram muito com a reforma trabalhista. Estamos aqui para debater a garantia da Justiça do Trabalho para que o trabalhador tenha o espaço para se defender”, disse. Já o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), criticou o fato de o Plenário votar mais um projeto para criar cargos para a Justiça trabalhista. Na mesma sessão, os deputados aprovaram aumento de cargos para o TRT da 2ª Região, com sede em São Paulo (PL 1694/25). “Estamos em mais um projeto de criação de despesa para o Judiciário. Os brasileiros mais uma vez tendo as mãos metidas em seus bolsos”, disse. Segundo o deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), a proposta vai colocar “nas costas do trabalhador” brasileiro mais R$ 9 milhões por ano, corrigido por 11 anos (data de quando o projeto foi enviado ao Congresso). A deputada Jack Rocha (PT-ES) ressaltou, no entanto, que o fato de autorizar Minas Gerais e São Paulo a aprimorar seus quadros de servidores do Judiciário não significa que o governo não trará outras leis para aperfeiçoar o processo e, principalmente, o acesso do cidadão à Justiça.
