A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo apresentado pelo deputado federal Rodrigo da Zaeli (PL-MT) ao Projeto de Lei nº 2.799/2015, que amplia a proibição da importação e comercialização, no Brasil, de produtos fabricados com utilização comprovada de trabalho infantil, trabalho forçado ou condições análogas à escravidão.
A proposta fortalece os mecanismos de proteção aos direitos humanos e busca garantir que produtos obtidos por meio da exploração ilegal da mão de obra não tenham acesso ao mercado brasileiro.
Pelo texto aprovado, a proibição da importação ocorrerá somente após a comprovação definitiva da prática ilícita, por meio de decisão judicial transitada em julgado no Brasil, decisão de tribunal internacional reconhecida pelo país ou sentença estrangeira devidamente homologada pela Justiça brasileira. A medida assegura segurança jurídica e evita penalizações baseadas em denúncias ainda não confirmadas.
Além disso, o relatório incorpora o conceito de devida diligência trabalhista, estimulando empresas importadoras a adotarem mecanismos de prevenção, monitoramento e fiscalização em suas cadeias produtivas. As empresas que comprovarem ter adotado medidas efetivas para impedir a utilização de mão de obra ilegal poderão ser isentas de penalidades.
Alcance ampliado
O texto relatado por Rodrigo da Zaeli amplia significativamente o alcance da proposta. Enquanto a versão original restringia a proibição ao setor do cacau e seus derivados, o substitutivo passa a abranger qualquer produto ou matéria-prima destinada ao mercado brasileiro.
Segundo o parlamentar, a proteção dos direitos humanos não pode ser limitada a apenas um segmento econômico.
“Se a exploração humana é inaceitável para o cacau, ela deve ser igualmente intolerável para qualquer outro produto que atravesse nossas fronteiras”, destacou Rodrigo da Zaeli.
O deputado também ressaltou que a medida fortalece a confiança do consumidor brasileiro e promove maior responsabilidade nas relações comerciais internacionais.
“Com a ampliação do escopo da proposta, garantimos que nenhum produto comercializado no Brasil tenha sua origem vinculada ao trabalho infantil ou à exploração da mão de obra humana”, afirmou.
Penalidades e transparência
A proposta estabelece que produtos que descumprirem a legislação estarão sujeitos à apreensão e ao confisco pelas autoridades competentes. Os recursos arrecadados serão destinados a fundos voltados ao combate do trabalho infantil e do trabalho análogo à escravidão.
O texto também prevê a divulgação periódica, pelo governo federal, de uma relação de empresas e entidades internacionais condenadas definitivamente por práticas de exploração laboral, ampliando a transparência e auxiliando consumidores e importadores na tomada de decisões.
Próximas etapas
A matéria já foi aprovada pela Comissão de Trabalho e pela Comissão de Desenvolvimento Econômico. Como tramita em caráter conclusivo, seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovada, seguirá para apreciação do Senado Federal.
A iniciativa reforça o compromisso do deputado Rodrigo da Zaeli com a defesa dos direitos humanos, a proteção da infância e a promoção de relações comerciais mais justas e responsáveis para o Brasil.
